Não conhecido detalhes sobre Hamilton Dias de Souza

Hamilton Dias por Souza — Este problema da unanimidade não foi superado. Tais como é que uma unanimidade Têm a possibilidade de ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de nãeste unanimidade? E como essa hipótese do não unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se este exatamente critério. Como a unanimidade é a ditadura de 1 só. 1 estado Pode vir a evitar o qual todos os outros querem. Meter-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 para aprovação é o qual parece Ainda mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada região, de modo a evitar de que regiões saiba como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém tem outra questão demasiado importante: como é possível de que os estados qual concedem os incentivos estejam em desacordo usando a convalidaçãeste?

1 dos exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos do 2 em 2 anos — a cada eleiçãeste — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos do quem lida usando o sistema tributário. Para Dias do Souza, ela é menos urgente do que o qual ele chama do “caos judiciário”.

Sobraram as contribuições. O Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi este ministro Moreira Alves, definiu o de que é contribuição: por uma forma rápida, diz que a contribuição é um tributo finalista, qual se precisa destinar a uma finalidade específica. Porém não diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, este poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições que sãeste atreladas e cobrar por qualquer um”. Com isso, tivemos um aumento desmesurado da ministério tributária.

Contudo isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base do cálculo da Cofins, este Supremo apontou de que a decisãeste valeria só para este caso concreto da ação, nãeste de modo a os outros. Saiba como o senhor vê isso? Nãeste era este momento de modo a decidir por vez?

Há outras questões de que, na cadeia econômica, nãeste são custos e podem possibilitar criar cumulação. Exemplo: eu posso deter despesas que interferem no cálculo do custo do Resultado, ainda que na contabilidade sejam definidos tais como despesas e nãeste saiba como custos, que interferem diretamente pelo Resultado. 1 exemplo é a publicidade. Quantos por cento Destes gastos da Hyunday são usando a Anuncios que transformou a marca em uma gigante? E eu não tenho a menor dúvida do qual a Anuncios é alocada no cálculo de custo do veículo. Ela é um elemento fundamental. Eu nãeste tenho a menor dúvida. Se eu nãeste calcular este PIS/Cofins A respeito de a publicidade, eu vou deter cumulação.

ESTES pensadores do Direito Tributário deveriam levantar por suas cadeiras nas faculdades ou nos escritórios de modo a posicionarem-se publicamente Acerca os grandes temas em discussãeste nos tribunais.

ConJur — Por Discutir em insegurança, temos este exemplo da Cofins nos escritórios, pelo qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, de repente, a jurisprudência mudou e tudo de que havia sido feito perdeu a validade, nãeste é?

Hamilton Dias de Souza — Este ministro Celso do Mello diz, pelo voto dele, de que não julgar isso naquele caso era “uma FORMATO do desprezarmos os votos dos ministros do Supremo [já aposentados e de que já tinham votado]”. Se, quando a corte tem jurisprudência passada, eles acatam firmemente, saiba como é de que podem nãeste acatar aquilo que já foi julgado por colegas por corte?

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela qual cuida do maté especialmenteria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matéria por Cofins em sociedades profissionais. Com isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado seu comentário está aqui através Constituiçãeste a certas matfoirias, não teria sentido de que a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária igualmente nãeste podia invadir este campo da lei complementar.

Lógica e coerentemente, o Supremo deve, ainda de que utilizando a ressalva do ponto por vista de alguém, acatar este de que foi decidido tais como normalmente acata precedentes. Isso é Hamilton Dias de Souza 1 precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

Hamilton Dias do Souza — Pelo Conselho Administrativo do Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque este voto por habilidade é do presidente do colegiado, qual só Têm a possibilidade de vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte tem duas alternativas: entrar usando uma ação anulatória ou esperar a execução. Se ele não quiser recorrer, precisa dar garantia do pagamento com um depósito. Só que as ações sãeste demoradas, e esse depósito Pode vir a ficar lá por 15 anos.

Contudo a Constituição diz qual a funçãeste da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for não cumulativo, ele nãeste Pode vir a ser através metade. Digo do outra MANEIRA: se a Constituição diz que a lei pode escolher o setor, a funçãeste única da lei é dizer o setor. Para aquele setor, o ciclo integral terá qual ser nãeste cumulativo, sob pena de provocar o hibridismo.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias do receita. Sem isso nãeste tem federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema do partilha da competência em matéria de tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste por 1988, utilizando a criaçãeste das contribuições. Contribuição é um tributo que só pode ser cobrado atravé especialmentes de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, qual se Pode vir a cobrar por quem se relaciona usando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo de que é beneficiado utilizando aquela atividade.

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